Advocacia Especializada em Direito Trabalhista, Cível, Criminal, Consumidor e Previdenciário

Imagem equipe Marchi & Duarte Sociedade de Advogados

Como reconhecer o vínculo empregatício e obrigar o patrão a assinar a Carteira de Trabalho

O reconhecimento do vínculo empregatício é um tema fundamental no direito trabalhista brasileiro, regulamentado pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo essa norma, para que uma relação de trabalho seja considerada um vínculo empregatício, quatro requisitos devem estar presentes: habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação […]

Noções Sobre Inventário

Com a morte da pessoa, a herança transmite-se aos herdeiros como unidade, de forma indivisível, regulando-se pelas normas do condomínio. Por meio do inventário, apuram-se os direitos e obrigações do(a) falecido(a), para então ser realizada a divisão dos bens que compõe o espólio […]

Tudo sobre aviso prévio e como garantir uma transição segura no emprego

O aviso prévio é um direito garantido aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei 12.506/2011. Ele é uma comunicação antecipada feita pelo empregador ao empregado, ou vice-versa, informando sobre o término do contrato de trabalho. O objetivo do aviso prévio é proporcionar tempo para que ambas as partes se ajustem à nova situação: o trabalhador pode procurar um novo emprego, e o empregador pode buscar um novo funcionário […]

A Necessidade de Fundada Suspeita de Crime Para Revista Pessoal

A busca pessoal realizada por autoridade policial só é admissível quando houver fundada suspeita de que o agente porte consigo objetos ilícitos ou provenientes de crimes, armas ou outros utilizados para a concretização de delitos […]

Saiba Tudo Sobre o 13º Salário: seus direitos, cálculos e prazos de pagamento

O 13º salário, também conhecido como gratificação de Natal, é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Previsto no artigo 7º, inciso VIII da Constituição, e regulamentado pela Lei 4.090/1962, esse benefício assegura um pagamento extra anual aos empregados, como forma de reconhecimento pelo trabalho realizado ao longo do ano […]

A Possibilidade de Divórcio Sem a Concordância do Cônjuge e o Tempo de Tramitação do Processo

É comum sermos questionados: quero me divorciar, mas ele(a) não quer, o que fazer? Demora muito um procedimento de divórcio judicial litigioso? Ao longo das últimas décadas o rompimento do casamento pelo divórcio passou por progressivas transformações. A Emenda Constitucional n. 66/2010 rompeu paradigmas: não mais se exige a prévia separação ou motivação para dissolução da sociedade conjugal […]

Entenda a Prescrição nas Ações Trabalhistas: não perca seus direitos!

A prescrição nas ações trabalhistas é um conceito importante que define o prazo dentro do qual um trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem dois tipos principais de prescrição: a prescrição bienal e a prescrição quinquenal […]

Algumas Modalidades de Contrato e Implicações nas Relações Jurídicas e em Processos Judiciais

O contrato é o instrumento por meio do qual as partes estabelecem os direitos, obrigações, prazo e modo de serem cumpridas as disposições da relação jurídica. Em regra, a forma é livre, podendo ser escrita ou verbal […]

Planeje Suas Férias: conheça seus direitos e opções de fracionamento e abono

As férias são um direito essencial dos trabalhadores garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. De acordo com a legislação, todo trabalhador tem direito a um período de descanso remunerado após completar um ano de trabalho, conhecido como período aquisitivo […]

A Possibilidade de Indenização do Período Adquirido a Título de Licença-Prêmio

A licença-prêmio é um benefício concedido aos servidores públicos federais, estaduais e municipais pela assiduidade no trabalho. A cada cinco anos consecutivos de labor, o servidor adquire o direito ao usufruto de três meses de descanso remunerado […]

Estabilidade da Gestante: saiba como garantir seus direitos após uma dispensa indevida

Caso você seja uma empregada gestante e que foi dispensada sem justa causa, saiba que a legislação trabalhista brasileira oferece uma forte proteção para o seu emprego durante este período delicado. A Constituição Federal, por meio do artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegura que desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, você tem direito à estabilidade no emprego […]

A Necessidade de Observar as Formalidades Legais no Reconhecimento do Investigado

No processo penal brasileiro, a produção probatória é tema recorrente e sensível, sobretudo pelo interesse estatal em apurar eventual prática criminosa e, ao mesmo tempo, ter-se que garantir os direitos constitucionais e legais do investigado/acusado […]

Gerentes Possuem Direito a Horas Extras? Descubra Quando Você Pode Exigir o Pagamento da Verba

A legislação trabalhista, especialmente o art. 62, II, parágrafo único, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterizar um cargo de confiança ou gerência: um subjetivo e outro objetivo. O primeiro é a atribuição de poderes de gestão ao empregado, como a chefia de um departamento ou filial. O segundo é a distinção salarial, com uma remuneração mínima de 40% acima do cargo efetivo, incluindo a gratificação de função, se houver […]

Contrato de Empreitada: aspectos importantes no ajuste da construção

O contrato de empreitada tem natureza civil e se caracteriza pela obrigação assumida pelo empreiteiro de entrega parcial ou total de uma obra perante o proprietário. A empreitada necessariamente está relacionada à mão de obra, podendo também envolver o fornecimento de materiais caso o contrato ou a legislação específica assim expressamente estabeleça […]

Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais: indenizações e garantias

Em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais decorrentes das condições de trabalho, o empregado tem o direito de buscar a responsabilidade civil do empregador para obter reparação pelos danos sofridos. De acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, o empregador que exerce atividades de risco é obrigado a indenizar o dano, independentemente de culpa. Esse entendimento é amplamente aplicado pela Justiça do Trabalho, especialmente em atividades consideradas de alto risco, como construção civil, transporte de cargas, operações com máquinas pesadas, e serviços de segurança privada […]

Planos de Saúde: natureza exemplificativa do rol da Agência Nacional De Saúde Suplementar (ANS)

Nas relações envolvendo plano de saúde, em virtude do disposto no art. 4º, III, da Lei 9.961/2000 e no art. 10, §4º, da Lei 9.656/98, é comum as operadoras do plano negarem a cobertura dos procedimentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como referência básica, isto é, de custeio ou fornecimento obrigatório […]

Trabalho Externo e a Possibilidade de Cobrança das Horas Extras

Muitos empregados que realizam atividades externas acreditam que não possuem direito a horas extras devido ao disposto no art. 62, I, da CLT. Essa regra estabelece que, quando o trabalho é incompatível com a fixação de horário, como no caso de vendedores externos, motoristas e técnicos de campo, o controle da jornada é considerado impraticável, afastando o direito ao […]

Responsabilidade Civil do Proprietário de Veículo Automotor pelos Danos Causados por Terceiro na sua Condução

Um dos fatos mais cotidianos é alguém emprestar a um(a) amigo(a) ou familiar o seu veículo automotor. Seja pela necessidade, seja pela comodidade, é comum a entrega do bem para um fim específico, com a garantia implícita de que será bem cuidado e restituído da mesma forma que recebido […]

Extinção do Contrato de Emprego (CLT) por Prazo Indeterminado: conheça seus direitos e deveres

Está enfrentando um processo de demissão ou pensando em pedir demissão? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação trabalhista brasileira preveem diversas modalidades para a extinção do contrato de emprego, por prazo indeterminado. Cada modalidade possui regras específicas e determina diferentes verbas rescisórias para o trabalhador […]

Colisão no Trânsito: direitos da vítima

Os danos provocados por acidente de trânsito acarretarão na responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo automotor, nos termos da postagem anterior sobre direito civil, a indenizarem integralmente a vítima pelos prejuízos suportados (princípio da reparação integral do dano) […]

Dispensa Discriminatória: conheça seus direitos e como se proteger de práticas abusivas

A Lei nº 9.029/95 proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, incluindo exigências de atestados de gravidez, esterilização e outras ações que limitem o acesso ao emprego ou a manutenção da relação de trabalho. De acordo com o art. 1º dessa lei, é vedada qualquer forma de discriminação com base em sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outras características. Essa proibição busca garantir um ambiente de trabalho mais justo e igualitário, protegendo os trabalhadores de práticas abusivas […]

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